Um projeto de lei apresentado pelo vereador Deivid Wisley à Câmara Municipal de Londrina está causando indignação entre defensores de direitos humanos e a sociedade civil. A proposta, que pretende criminalizar a conduta de pessoas em situação de rua que pedem auxílio à população, foi classificada como "crueldade institucionalizada" e "higienização social" em um pedido formal de instauração de Comissão Processante por quebra de decoro parlamentar, protocolado pelo advogado Benedito Silva Junior.
A Proposta Polêmica:
O texto do projeto, visa punir juridicamente indivíduos em vulnerabilidade social que recorrem a pedidos de ajuda em vias públicas. Benedito Silva Junior, em sua denúncia, acusa o vereador de utilizar o mandato para "promover discriminação institucionalizada", transformando a função legislativa em "instrumento de opressão". A proposta é descrita como "teratológica" (monstruosa) e "manifestamente inconstitucional", já que legislar sobre matéria penal é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal.
Acusações de Violações Graves:
No pedido de cassação, o advogado lista sete fundamentos para a quebra de decoro parlamentar, incluindo:
1. Traição ao juramento parlamentar, ao propor medidas que atacam direitos humanos básicos;
2. Violação de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3. Usurpação de competência legislativa federal;
4. Danos à imagem do Poder Legislativo, ao associar a Casa a uma agenda "excludente e autoritária".
Benedito ainda ressalta que a proposta "afronta a dignidade da pessoa humana", princípio fundamental da Constituição, e "expõe o município a constrangimentos internacionais".
Repercussão e Críticas
A iniciativa já é alvo de críticas veementes. Organizações de defesa dos direitos humanos alertam que criminalizar a pobreza agrava a marginalização e viola pactos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. "É inaceitável que um representante do povo proponha leis que penalizem a luta pela sobrevivência", afirmou uma fonte da sociedade civil que preferiu não se identificar.
O decoro parlamentar refere-se à conduta ética esperada de um vereador. Se comprovada a quebra, Deivid Wisley pode ter o mandato cassado ou ser suspenso. A Comissão Processante, se instaurada, analisará as provas, incluindo oitiva de testemunhas e documentos. Benedito Silva Junior pede a cassação, mas, alternativamente, sugere suspensão temporária.
Enquanto a Câmara de Londrina avalia o pedido, o caso reacende o debate sobre o limite da atuação legislativa e o papel do Estado no combate à pobreza. Para especialistas, projetos como o de Wisley não apenas falham em resolver problemas sociais, mas perpetuam ciclos de exclusão. A sociedade aguarda respostas da Casa Legislativa, pressionando por uma decisão que reafirme compromissos com os direitos humanos e a democracia.
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